Recipac
Associação Nacional de Recuperação e Reciclagem de Papel e Cartão

A Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens foi adoptada em 1994 e revista dez anos depois pela Directiva 2004/12/CE.

Principais enfoques da Directiva de Embalagens e Resíduos de Embalagens:

  1. Duplo objectivo: ambiental e mercado interno;
  2. Sistema de recolha de embalagens usadas;
  3. Objectivos de valorização e reciclagem;
  4. Requisitos Essenciais” para Embalagem;
  5. Garantia de livre circulação de bens embalados.

Esta Directiva reflecte-se no direito nacional através do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 162/2000 de 27 de Junho e pelo DL n.º 92/2006 de 25 de Maio, e através da Portaria 29-B/98 de 15 de Janeiro. Neste conjunto de diplomas encontra-se informação sobre responsabilidades e sistemas integrados de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Este diploma estabelece claramente as responsabilidades dos embaladores e dos fabricantes de material de embalagem.

Para o cumprimento desta Directiva de Embalagem, implementaram-se sistemas de deposição e recolha selectiva do fluxo de embalagens contidas nos Resíduos Urbanos (RU), através de:

  • Redes de ecopontos, ecocentros e porta-a-porta.
  • Novas infra-estruturas, tais como as Estações de Triagem.
  • Licenciamento de uma entidade gestora.

Neste enquadramento legal, o embalador/importador tem as seguintes opções:

  • A empresa monta e gere um Sistema de Consignação (embalagens vazias voltam para trás) – Embalagens Reutilizáveis e Não Reutilizáveis;
  • A empresa transfere a responsabilidade para um Sistema Integrado – Embalagens Não Reutilizáveis.

A legislação portuguesa de embalagens e resíduos de embalagens obrigou o País ao cumprimento de metas de reciclagem material de embalagem definidas na tabela abaixo apresentada, para o ano 2005 e estipulou novos objectivos mais ambiciosos para 2011.

Metas específicas por material e global (%)20052011
Vidro 15,0% 60,0%
Plástico 15,0% 22,5%
Papel/Cartão 15,0% 60,0%
Metal (Aço e Alumínio) 15,0% 50,0%
Madeira N.A. 15,0%
Global 25,0% 55,0%

N. A. – Não Aplicável.

 O Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), também conhecido por sistema Ponto Verde entrou em funcionamento em Fevereiro de 1998 e é actualmente gerido pela SPV – Sociedade Ponto Verde – Sociedade Gestora de Resíduos de Embalagens, S.A..

A SPV é uma entidade privada, sem fins lucrativos, constituída em Novembro de 1996, que tem por objectivo assumir a responsabilidade legal em nome das empresas aderentes pelas metas definidas a nível europeu.

A Sociedade Ponto Verde é composta pela seguinte estrutura acionista:

  • EMBOPAR – Representa as empresas embaladoras/importadoras. [54,2%]
  • DISPAR – Representa as empresas do comércio e da distribuição. [20%]
  • INTERFILEIRAS – Representa as empresas de produção quer de embalagens, quer de materiais de embalagem (fileiras dos materiais). [20%]
  • Outros accionistas – Logoplaste, INESC e 14 Câmaras Municipais. [5,8%]

A RECIPAC representa a Fileira do Papel e Cartão no SIGRE através da Interfileiras, que detém cerca de 20% do capital social da Sociedade Ponto Verde.

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