Recipac
Associação Nacional de Recuperação e Reciclagem de Papel e Cartão

Publicação de despachos regulamentares do SIGRE

No dia 29 de junho de 2015 foram publicados em Diário da República n.º 124/2015, Série II, três Despachos assinados pelo Ministro da Economia e pelo Secretário de Estado do Ambiente que regulamentam o SIGRE ao nível da Qualificação, Metas de Retoma e Especificações Técnicas:

 

  • Despacho N.º 7110/2015 - Metodologia para a elaboração dos requisitos de qualificação de operadores de gestão de resíduos, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE)

 

 

  • Despacho n.º 7112/2015 - Metodologia para definição das especificações técnicas a aplicar, no quadro do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), aos resíduos de embalagens, domésticos e semelhantes, cuja produção diária por produtor não exceda os 1100 litros

 

Estes Despachos entram em vigor a partir de 01/07/2015.

2015.07.01