Recipac
Associação Nacional de Recuperação e Reciclagem de Papel e Cartão

Novos Diplomas Legais - Embalagens e Resíduos de Embalagens

No passado dia 10 de abril de 2015 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 48/2015 que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que estabelece o regime do SIGRE, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

No dia 29 de maio de 2015 foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 158/2015 que procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/98, de 15 de janeiro, que regulamenta o SIGRE através do estabelecimento das regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

2015.05.29