Recipac
Associação Nacional de Recuperação e Reciclagem de Papel e Cartão

Novo diploma legal – movimento transfronteiriço de resíduos


Foi publicado em Diário da República, no passado dia 15 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 23/2013, que altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março, relativo ao Movimento Transfronteiriço de Resíduos.

http://dre.pt/pdf1sdip/2013/02/03300/0093600937.pdf

Em termos genéricos, a principal alteração consiste na desmaterialização do envio de notificações e informações relativas às transferências de resíduos.

No que respeita ao material papel/cartão, destaca-se a alteração feita à instrução de procedimento para a transferência de resíduos constantes da lista verde para valorização. A nova redação substitui a utilização do impresso modelo 1918 da INCM, tendo que os resíduos ser acompanhados do documento constante no Anexo VII do Regulamento n.º 1013/2006, devidamente preenchido e previamente submetido através de plataforma electrónica, disponibilizada pela APA.

A nova redação dada por este diploma obriga também a que, no caso das transferências dos resíduos da lista verde para valorização, seja previamente submetida utilizando a plataforma electrónica indicada anteriormente, cópia do contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário com vista à valorização dos resíduos (n.°2, artigo 18° do Regulamento n.º 1013/2006).

Os termos de funcionamento da plataforma electrónica serão fixados por despacho do presidente da APA.

Outra novidade que este diploma introduz, é a sujeição ao pagamento de taxas relativas aos procedimentos de informação associados à transferência de resíduos da lista verde para valorização, a cobrar pela APA, cujos termos e montantes serão afixados em portaria.

2013.02.19